ABERTURA CADASTRO ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE)
CADASTRA CAE PESSOA FÍSICA
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- Telefone para contato
Anexar
- FIC – Ficha de Informação Cadastral (clique aqui) (deverá ser assinada pela pessoa física responsável perante a prefeitura, preposto ou procurador com mandato revestido das formalidades legais, contendo poderes para este fim).
Cópia simples
- RG e CPF do profissional.
- Carteira do conselho regional respectivo, para o profissional liberal.
- Comprovante de endereço do local da atividade.
- Comprovante de endereço residencial.
Observação
- Este cadastro não é válido como licença de localização e funcionamento do estabelecimento onde será exercida a atividade. Estando o mesmo sujeito as exigências do código de posturas do município (Alvará de Localização e Funcionamento).
CADASTRA CAE ESTABELECIMENTO VIRTUAL
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- Telefone para contato
Anexar
- FIC – Ficha de Informação Cadastral (clique aqui) (deverá assinada pelo responsável pela empresa ou procurador com mandato revestido das formalidades legais).
Cópia simples
- DHP – Declaração de Habilitação Profissional contador (adquirida no site Conselho Regional de Contabilidade), caso possua contador.
- Contrato social, Requerimento de empresário, Estatuto social/Ata de criação ou certificado da condição de microempreendedor individual, devidamente registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial do estado de Goiás – JUCEG ou Cartório de registro de pessoas jurídicas).
- CNPJ da empresa.
- RG e CPF dos sócios e do procurador (se for o caso).
- Procuração (se for o caso).
- Declaração assinada pelo responsável pela empresa informando o número de empregados da mesma.
- Declaração de filiação fornecida pela organização mantenedora, em que conste os números de inscrição no CAE e no CNPJ da mesma.
CADASTRA CAE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
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- Telefone para contato.
Anexar
- FIC – Ficha de Informação Cadastral (clique aqui) (esta deverá ser assinada pelo síndico ou procurador com mandato revestido das formalidades legais, contendo poderes para este fim).
Cópia simples
- CNPJ do condomínio.
- Ata de nomeação do síndico.
- RG e CPF do síndico.
CADASTRA CAE E LICENCIAMENTO PESSOA FÍSICA
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- Telefone para contato
Anexar
- FIC – Ficha de Inscrição Cadastral (clique aqui) (deverá ser assinada pela pessoa física responsável perante a prefeitura, preposto ou procurador com mandato revestido das formalidades legais, contendo poderes para este fim).
- Declaração/Termo de responsabilidade para emissão de Alvará de Localização e Funcionamento.
Cópia simples
- Carteira do conselho regional respectivo, para o profissional liberal
- CPF e RG profissional
- Comprovante de endereço
- Uso do solo
- Numeração predial
- Certificado de aprovação expedido pelo corpo de bombeiros
- Alvará sanitário (quando se tratar de profissional na área da saúde)
CADASTRA CAE E LICENCIAMENTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
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- Telefone para contato
Anexar
- Certificado Microempreendedor Individual com assinatura (original) do MEI no rodapé da folha.
- CNPJ do MEI.
- RG e CPF do MEI.
- IPTU.
- Comprovante endereço.
CADASTRA CAE E LICENCIAMENTO CAE PESSOA JURÍDICA
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- Telefone para contato
Anexar
- FIC – Ficha de Informação Cadastral (clique aqui) (deverá ser assinada pela pessoa física responsável perante a prefeitura – proprietário ou sócio, preposto ou procurador com mandato revestido das formalidades legais, contendo poderes para este fim, devendo conter os dados do contador, assinatura, carimbo e etiqueta).
Cópia simples
- DHP – Declaração de Habilitação Profissional contador (adquirida no site Conselho Regional de Contabilidade), caso possua contador.
- Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Firma Individual
- CNPJ da empresa.
- RG e CPF dos sócios.
- Uso do solo.
- Numeração predial.
- Certificado de aprovação expedido pelo corpo de bombeiros.
- Alvará Sanitário (quando o ramo de atividade do estabelecimento estiver relacionado com produtos químicos, consultórios, clinicas, laboratórios e similares ou quando se tratar de gêneros alimentícios).
- Licença Ambiental de operação (quando a atividade desenvolvida exigir, essa informação está no uso solo).
Observações
- Para o comércio de peças automotivas usadas e/ou ferro velho, apresentar a cópia do Alvará de Funcionamento do DETRAN-GO e certidões negativas criminais (federal e estadual – originais) dos sócios.
- Academias e/ou qualquer atividade desportiva deverá ser anexado o termo de capacidade técnica fornecido pela federação correspondente.
- Para atividades de fotocopiadoras, bilhares, jogos eletrônicos e mecânicos, salas de acesso a internet, lan houses e similares, boliches, despachantes, guardas e estacionamentos de veículos, hotéis pensões e similares, motéis, salões de beleza, barbearias e similares, lavagem e lubrificação de veículos, deverá ser anexado ao processo, declaração assinada pelo responsável pela empresa, informando o número respectivo de unidades.
- Quando se tratar de estabelecimento instalado em imóvel de esquina, o documento de numeração predial oficial deverá ter como endereço a via (rua) que da “acesso” ao mesmo. Todos os documentos deverão estar com o endereço acordado ao documento de numeração predial oficial e o respectivo número predial afixado na fachada.
- Edificações embargadas pelo município não poderão ser ocupadas e nem licenciadas para qualquer atividade econômica.
CADASTRA CAE E LICENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA – SAÚDE
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- Telefone para contato
Anexar
- FIC – Ficha de Inscrição Cadastral (clique aqui) (deverá ser assinada pela pessoa física responsável perante a prefeitura – proprietário ou sócio, preposto ou procurador com mandato revestido das formalidades legais, contendo poderes para este fim, devendo conter os dados do contador, assinatura, carimbo e etiqueta).
- Declaração / Termo de responsabilidade para emissão de alvará de localização e funcionamento.
Cópia simples
- DHP – Declaração de Habilitação Profissional contador (adquirida no site Conselho Regional de Contabilidade).
- Contrato social ou Estatuto, Ata ou Declaração de firma individual.
- CNPJ da empresa.
- RG e CPF dos sócios.
- Uso do solo.
- Numeração predial.
- Certificado de aprovação expedido pelo corpo de bombeiros.
- Alvará Sanitário (quando o ramo de atividade do estabelecimento estiver relacionado com produtos químicos, consultórios, clinicas, laboratórios e similares ou quando se tratar de gêneros alimentícios).
CADASTRA CAE E LICENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA ORGANIZAÇÃO – MANTENEDORA
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- Telefone para contato
Anexar
- FIC – Ficha de Inscrição Cadastral (clique aqui) (deverá ser assinada pelo responsável pela organização mantenedora ou procurador com mandato revestido das formalidades legais).
- Requerimento solicitando o enquadramento como organização mantenedora e a concessão do alvará de uso coletivo.
- Declaração/Termo de responsabilidade para emissão de Alvará de Localização e Funcionamento.
Cópia simples
- DHP – Declaração de Habilitação Profissional contador (adquirida no site Conselho Regional de Contabilidade), caso a organização possua contador.
- Ata, devidamente registrada no cartório de registro de pessoas jurídicas, no caso das associações e sindicatos
- Lei de criação ou alteração, no caso dos conselhos regionais de classes.
- Comprovante de registro no Ministério do Trabalho, no caso dos sindicatos
- CNPJ da organização.
- RG e CPF dos diretores e do procurador (se for o caso).
- Procuração e cópia do RG e CPF do procurador (se for o caso).
- Certidão de regularidade fiscal com o Município de Goiânia.
- Certidão de regularidade com o INSS.
- Certidão de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço.
- Certidão de regularidade com a Fazenda Pública Nacional.
- Certidão de regularidade com a Fazenda Pública Estadual.
ALTERAÇÃO CADASTRO ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE)
ALTERA ENDEREÇO CAE PESSOA FÍSICA
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- Inscrição municipal (CAE)
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- FIC – Ficha de Informação Cadastral (clique aqui) (deverá ser assinada pela pessoa física responsável perante a prefeitura, preposto ou procurador com mandato revestido das formalidades legais, contendo poderes para este fim).
Cópia
- RG e CPF do profissional.
- Comprovante de endereço.
ALTERA CAE ESTABELECIMENTO VIRTUAL
Informar
- Telefone para contato
Anexar
- FIC – Ficha de Informação Cadastral (clique aqui) (deverá assinada pelo responsável pela empresa ou procurador com mandato revestido das formalidades legais).
Cópia
- DHP – Declaração de Habilitação Profissional contador (adquirida no site Conselho Regional de Contabilidade), caso possua contador.
- Alteração do Contrato social, Requerimento de empresário, Estatuto social/Ata de criação ou certificado da condição de microempreendedor individual, devidamente registrados nos órgãos competentes (Junta Comercial do estado de Goiás – JUCEG ou Cartório de registro de pessoas jurídicas).
- CNPJ da empresa.
- RG e CPF dos sócios e do procurador (se for o caso).
- Procuração (se for o caso).
- Declaração assinada pelo responsável pela empresa informando o número de empregados da mesma.
- Declaração de filiação fornecida pela organização mantenedora, em que conste os números de inscrição no CAE e no CNPJ da mesma.
ALTERA CONTADOR OU SÓCIO CAE PESSOA JURÍDICA
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- Telefone para contato.
Anexar
- FIC – Ficha de Informação Cadastral (clique aqui) (deverá ser assinada pela pessoa física responsável perante a prefeitura – proprietário ou sócio, preposto ou procurador com mandato revestido das formalidades legais, contendo poderes para este fim, devendo conter os dados do contador, assinatura, carimbo e etiqueta).
Cópia
- Alteração Contrato Social, Estatuto, Ata ou Requerimento de Empresário (original e cópia) devidamente registrados nos órgãos competentes.
- CNPJ da empresa.
- RG e CPF dos sócios que estão ingressando na empresa.
Observações
- No caso de alteração da razão social, caso a empresa já possua alvará de funcionamento após o recebimento do cadastro atualizado, o requerente deve solicitar o encaminhamento desse processo para SEDETEC para solicitar a emissão do alvará de localização e funcionamento atualizado.
- As alterações dos dados cadastrais deverão ser comunicadas a prefeitura municipal de Goiânia no prazo de 30 dias, a partir do registro na JUCEG – Junta Comercial do Estado de Goiás, sob pena de pagamento da multa formal, conforme dispõe o artigo 88, inciso II, letra b, do CTM – Código Tributário Municipal.
ALTERA CAE E LICENCIAMENTO PESSOA FÍSICA
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- Inscrição municipal (CAE)
- Telefone para contato
Anexar
- FIC – Ficha de Inscrição Cadastral (clique aqui) (deverá ser assinada pelo responsável perante a prefeitura, preposto ou procurador com mandato revestido das formalidades legais, contendo poderes para este fim).
- Declaração/Termo de responsabilidade para emissão de Alvará de Localização e Funcionamento.
Cópia simples
- Comprovante de endereço.
- CPF e RG profissional.
- Uso do solo.
- Numeração predial.
- Certificado de aprovação expedido pelo corpo de bombeiros.
- Alvará sanitário (quando se tratar de profissional na área da saúde).
ALTERA CAE E LICENCIAMENTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Informar
- Inscrição municipal (CAE)
- Telefone para contato
Anexar
- FIC – Ficha de Inscrição Cadastral (clique aqui) (deverá ser assinada pelo responsável perante a prefeitura, preposto ou procurador com mandato revestido das formalidades legais, contendo poderes para este fim).
Cópia simples
- Alteração do Certificado Microempreendedor Individual com assinatura (original) do MEI no rodapé.
- CNPJ do MEI.
- RG e CPF.
- IPTU.
- Comprovante endereço atualizado.
- Certificado de aprovação expedido pelo corpo de bombeiros.
ALTERA CAE E LICENCIAMENTO CAE PESSOA JURÍDICA
Informar
- Inscrição municipal (CAE)
- Telefone para contato
Anexar
- FIC – Ficha de Informação Cadastral (clique aqui) (deverá ser assinada pela pessoa física responsável perante a prefeitura – proprietário ou sócio, preposto ou procurador com mandato revestido das formalidades legais, contendo poderes para este fim, devendo conter os dados do contador, assinatura, carimbo e etiqueta).
Cópia simples
- DHP – Declaração de Habilitação Profissional contador (adquirida no site Conselho Regional de Contabilidade), caso possua contador.
- Alteração do Contrato Social, Estatuto, Ata ou Declaração de Firma Individual.
- CNPJ da empresa.
- RG e CPF e identidade dos sócios.
- Uso do solo.
- Numeração predial.
- Certificado de aprovação expedido pelo corpo de bombeiros.
- Alvará Sanitário (quando o ramo de atividade do estabelecimento estiver relacionado com produtos químicos, consultórios, clinicas, laboratórios e similares ou quando se tratar de gêneros alimentícios).
- Licença Ambiental de operação (quando a atividade exigir).
Observações
- Para o comércio de peças automotivas usadas e/ou ferro velho, apresentar a cópia do Alvará de Funcionamento do DETRAN-GO e certidões negativas criminais (federal e estadual – originais) dos sócios.
- Academias e/ou qualquer atividade desportiva deverá ser anexado o termo de capacidade técnica fornecido pela federação correspondente.
- Para atividades de fotocopiadoras, bilhares, jogos eletrônicos e mecânicos, salas de acesso a internet, lan houses e similares, boliches, despachantes, guardas e estacionamentos de veículos, hotéis pensões e similares, motéis, salões de beleza, barbearias e similares, lavagem e lubrificação de veículos, deverá ser anexado ao processo, declaração assinada pelo responsável pela empresa, informando o número respectivo de unidades.
- Quando se tratar de estabelecimento instalado em imóvel de esquina, o documento de numeração predial oficial deverá ter como endereço a via (rua) que da “acesso” ao mesmo. Todos os documentos deverão estar com o endereço acordado ao documento de numeração predial oficial e o respectivo número predial afixado na fachada.
- Edificações embargadas pelo município não poderão ser ocupadas e nem licenciadas para qualquer atividade econômica.
ALTERA CAE E LICENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA – SAÚDE
Informar
- Inscrição municipal (CAE)
- Telefone para contato
Anexar
- FIC – Ficha de Inscrição Cadastral (clique aqui) (deverá ser assinada pela pessoa física responsável perante a prefeitura – proprietário ou sócio, preposto ou procurador com mandato revestido das formalidades legais, contendo poderes para este fim, devendo conter os dados do contador, assinatura, carimbo e etiqueta).
- Declaração / Termo de responsabilidade para emissão de alvará de localização e funcionamento.
Cópia simples
- DHP – Declaração de Habilitação Profissional contador (adquirida no site Conselho Regional de Contabilidade)
- Alteração do Contrato social ou Estatuto, Ata ou Declaração de firma individual.
- CNPJ da empresa.
- RG e CPF dos sócios.
- Uso do solo.
- Numeração predial.
- Certificado de aprovação expedido pelo corpo de bombeiros.
- Alvará Sanitário (quando o ramo de atividade do estabelecimento estiver relacionado com produtos químicos, consultórios, clinicas, laboratórios e similares ou quando se tratar de gêneros alimentícios).
ALTERA CAE E LICENCIAMENTO PESSOA JURÍDICA ORGANIZAÇÃO – MANTENEDORA
Informar
- Inscrição municipal (CAE)
- Telefone para contato
Anexar
- FIC – Ficha de Inscrição Cadastral (clique aqui) (deverá ser assinada pelo responsável pela organização mantenedora ou procurador com mandato revestido das formalidades legais).
- Requerimento solicitando o enquadramento como organização mantenedora e a concessão do alvará de uso coletivo.
Cópia simples
- DHP – Declaração de Habilitação Profissional contador (adquirida no site Conselho Regional de Contabilidade), caso a organização possua contador.
- Alteração da Ata, devidamente registrada no cartório de registro de pessoas jurídicas, no caso das associações e sindicatos
- Lei de criação ou alteração, no caso dos conselhos regionais de classes.
- Comprovante de registro no Ministério do Trabalho, no caso dos sindicatos.
- CNPJ da organização.
- RG e CPF dos diretores e do procurador (se for o caso).
- Procuração e cópia do RG e CPF do procurador (se for o caso).
- Certidão de regularidade fiscal com o Município de Goiânia.
- Certidão de regularidade com o INSS.
- Certidão de regularidade com o fundo de garantia do tempo de serviço.
- Certidão de regularidade com a Fazenda Pública Nacional.
- Certidão de regularidade com a Fazenda Pública Estadual.
BAIXA, SUSPENSÃO, RETORNO CADASTRO ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE)
BAIXA CADASTRO ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE)
Pessoa Física
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- Inscrição municipal (CAE)
- Telefone para contato
Anexar
- Requerimento solicitando a baixa (clique aqui) (assinado pelo profissional ou preposto com procuração)
- Pagamento da taxa de baixa.
- Pagamento da multa formal, quando transcorridos mais de trinta dias da paralisação das atividades.
- Pagamento das taxas de expediente até o exercício atual e das taxas de publicidade, vigilância sanitária e do ISS até a data da baixa.
- Contribuintes inscritos no CAE nas atividades de engenheiro e arquiteto, anexar certidões do CREA e do CAU respectivamente, que comprovem a inexistência de obra ou serviço sob sua responsabilidade técnica.
- Contribuintes inscritos no CAE na atividade de contador, anexar certidão ou declaração de inexistência de responsabilidade técnica.
- Contribuintes inscritos no CAE na atividade de advogado, anexar certidões dos cartórios distribuidores civil, criminal e trabalhista, que comprovem a inexistência de processos sob sua responsabilidade.
- Demais contribuintes, preencher o requerimento fiscal com as devidas justificativas para a baixa e anexar documentos que comprovem a paralisação definitiva das atividades.
Observação
- Os casos especiais serão analisados pelo plantão fiscal, e caso haja necessidade de apresentação de documentação complementar, será solicitada pelo mesmo.
Pessoa Jurídica
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- Inscrição municipal (CAE)
- Telefone para contato
- Pagamento das taxas de expediente até o exercício atual e das taxas de funcionamento, vigilância sanitária, publicidade e do ISS até a data da baixa.
Anexar
- Requerimento solicitando a baixa (clique aqui) (assinado pelo responsável ou preposto com procuração).
- Pagamento da taxa de baixa.
- Pagamento da multa formal, quando transcorridos mais de trinta dias do registro na junta comercial ou órgão competente, do distrato social ou da alteração do endereço para outro município.
Cópia simples
- Distrato social ou alteração contratual (no caso de mudança para outro município), devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão competente.
- Certidão de baixa ou mudança de endereço no CNPJ da Receita Federal do Brasil.
- Pagamento das taxas de expediente até o exercício atual e das taxas de funcionamento, vigilância sanitária, publicidade e do ISS até a data da baixa.
- A última nota fiscal de serviço eletrônica emitida (se for o caso).
Observações
- Os casos especiais serão analisados pelo plantão fiscal e, caso haja necessidade de apresentação de documentação complementar, será solicitada pelo mesmo.
- As pessoas jurídicas enquadradas no simples nacional gozam de isenção da taxa de baixa, conforme previsto na lei complementar nº 265/2015.
SUSPENSÃO CADASTRO ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE)
Pessoa Jurídica
Informar
- Inscrição municipal (CAE)
- Telefone para contato
- Pagamento das taxas de expediente até o exercício atual e das taxas de publicidade, vigilância sanitária e do ISS até a data da suspensão.
Anexar
- Requerimento solicitando a suspensão (clique aqui) (assinado pelo responsável ou preposto com procuração).
Cópia simples
- Paralisação na Junta Comercial ou órgão competente.
- Suspensão no CNPJ da Receita Federal do Brasil.
- Pagamento da taxa de suspensão.
- Pagamento da multa formal, quando transcorridos mais de trinta de registro da suspensão na JUCEG ou órgão competente.
- A última nota fiscal de serviço eletrônica emitida (se for o caso).
Pessoa Física
Informar
- Inscrição municipal (CAE)
- Telefone para contato
- Pagamento das taxas de expediente até o exercício atual e das taxas de publicidade, vigilância sanitária e do ISS até a data da suspensão.
Anexar
- Requerimento solicitando a suspensão (clique aqui) (assinado pelo responsável ou preposto com procuração).
- Pagamento da taxa de suspensão.
- Pagamento da multa formal, quando transcorridos mais de trinta dias da suspensão das atividades.
- Contribuintes inscritos no CAE nas atividades de engenheiro e arquiteto, anexar certidões do CREA e do CAU respectivamente, que comprovem a inexistência de obra ou serviço sob sua responsabilidade técnica.
- Contribuintes inscritos no CAE na atividade de contador, anexar certidão ou declaração do CRC que comprove a inexistência de clientes sob sua responsabilidade técnica.
- Inscritos no CAE na atividade de advogado, anexar certidões dos cartórios distribuidores cível, criminal e trabalhista, que comprovem a inexistência de processos sob sua responsabilidade.
- Demais contribuintes, preencher o requerimento fiscal com as devidas justificativas para a suspensão e anexar documentos que comprovem a paralisação temporária das atividades.
RETORNO ATIVIDADES NO CADASTRO ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE)
Pessoa Física
Informar
- Inscrição municipal (CAE e IPTU)
- Data do retorno das atividades (deve solicitar o retorno no mesmo dia)
- Telefone para contato
Anexar
- Requerimento informando o motivo do retorno.
Pessoa Jurídica
Informar
- Inscrição municipal (CAE e IPTU)
- Data do retorno das atividades (deve solicitar o retorno dez dias antes de iniciar as atividades)
- Telefone para contato.
Anexar
- Requerimento informando o motivo do retorno.